Solicitação de opção de contribuição previdenciária pelo servidor e registro da alteração de desconto previdenciário no SISAP.
O requerimento deverá ser encaminhado por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) – www.sei.mg.gov.br.
Caso ainda não possua o acesso ao SEI!MG, o cadastro poderá ser solicitado através do site – www.sei.unimontes.br ou clicando diretamente neste link.
QUEM FAZ?
Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
Unidade setorial de recursos humanos.
COMO SE FAZ?
Base de Conhecimento – OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
| Documento | Descrição |
| Formulário SEI | RH – Requerimentos Diversos |
| Formulário SEI | Ato de Opção de Contribuição Previdenciária |
| Formulário SEI | RH – Informativo de Alteração – Campo Inicial |
| Formulário SEI | RH – I.A. – Taxador |
QUAL A BASE LEGAL?
§ 5º do art. 26 da Lei Complementar nº 64
OUTRAS INFORMAÇÕES
Para maiores informações quanto aos procedimentos e manuais para utilização do SEI!MG acesse o site www.sei.unimontes.br.
