A Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA foi regulamentada pela LEI Nº 11.794, DE  8 DE OUTUBRO DE 2008. como condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa fazendo uso de animais. Na UNIMONTES, instituída por Portaria, tem sede no Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, em Montes Claros-MG, Brasil, é um Órgão Colegiado Interdisciplinar e Independente com “Munus Público” de caráter Normativo, Consultivo e Deliberativo, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa – PRP/UNIMONTES.

A Comissão de Ética no Uso de Animais é ligada ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, e tem o intuito de cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794, de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA.

INDICADORES

Projetos Aprovados: 231

Período: 2010 a 2023

• • • • • Endereço Eletrônico: comissao.eticaanimais@unimontes.br
        • Telefones: (38) 3229-8182
        • Unidade SEI: UNIMONTES/PRP/CEUA
        • Coordenadora: Profª. Auriclécia Lopes de Oliveira Aiura – Membro Titular (Mandato: 2023 a 2025)
        • Vice-Coordenadora: Profª. Vivian Mendes Hermano – Membro Titular

• • • • • Membros Titulares e Suplentes

• • • • • Reuniões CEUA/UNIMONTES 2024

• • • • • Regimento Interno da CEUA Resolução Nº 165 – CEPEx/2023
        • Portaria Nº 009 – Reitor/2010 de 22/02/2010
        • Portaria Nº 098 – Reitor/2015 de 11/05/2015
        • Portaria Nº 041 – Reitor/2019 de 20/02/2019
        • Portaria Nº 163 – Reitor/2019 de 08/10/2019
        • Portaria Nº 150 – Reitor/2020 de 11/12/2020
        • Portaria Nº 010 – Reitor/2022 de 07/02/2022
        • Portaria Nº 022 – Reitor/2022 de 03/03/2022
        • Portaria Nº 137 – Reitor/2022 de 24/11/2022
        • Portaria Nº 034 – Reitor/2023 de 09/03/2023
        • Portaria Nº 221 – Reitor/2023 de 27/11/2023
        • Portaria Nº 294 – Reitor/2024 de 29/02/2024

MODELO DE DOCUMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE PROTOCOLOS DE ENSINO PARA ANÁLISE DA CEUA

• • • • • CHEKLIST – DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA FINS DIDÁTICOS (PROJETOS DE ENSINO, AULAS PRÁTICAS E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS DIDÁTICOS)
        • FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS NO ENSINO

MODELO DE DOCUMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE PROTOCOLOS DE EXTENSÃO PARA ANÁLISE DA CEUA

• • • • • CHEKLIST – DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA FINS DIDÁTICOS (PROJETOS DE EXTENSÃO OU EVENTOS)
        • FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS NA EXTENSÃO

MODELO DE DOCUMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE PROTOCOLOS DE PESQUISA PARA ANÁLISE DA CEUA

• • • • • CHEKLIST – DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA FINS CIENTÍFICOS
        • FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO

MODELO DE DOCUMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE ATIVIDADES DIDÁTICAS OBSERVACIONAIS PARA ANÁLISE DA CEUA (Novo)

• • • • • CHEKLIST – DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA FINS DIDÁTICOS (VISITAS OU EVENTOS OBSERVACIONAIS)
        • FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DIDÁTICAS OBSERVACIONAIS

MODELO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ENSINO OU EXTENSÃO

• • • • • SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO COM O USO DE ANIMAIS

OBS.: SOLICITAR DOIS MESES ANTES DA FINALIZAÇÃO DO PROJETO (ANEXAR O RELATÓRIO PARCIAL/FINAL DA ATIVIDADE)

MODELO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO /PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA

• • • • • FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE EMENDA NO PROTOCOLO

MODELOS DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO (Esclarecimentos sobre a Resolução Normativa CONCEA Nº 49/2021)

• • • • • FORMULÁRIO DE COMPROVAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ÉTICA E PRÁTICA
        • FORMULÁRIO DE COMPROVAÇÃO DO TREINAMENTO ESPECÍFICO
        • INFORMAÇÕES COMPROBATÓRIAS DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NAS METODOLOGIAS PROPOSTAS EM PROJETO

MODELOS DE RELATÓRIO FINAL

• • • • • RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES DE ENSINO
        • RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO
        • RELATÓRIO FINAL DE ATIVIDADES DE PESQUISA

MODELOS DE DECLARAÇÃO

• • • • • DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO VETERINÁRIO
        • DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS MEMBROS DA EQUIPE EXECUTORA

MODELOS DE TERMOS

• • • • • MODELO TERMO DE ANUÊNCIA COORDENADOR DO SETOR
        • MODELO TERMO DE ANUÊNCIA DE USO DE MATERIAL BIOLÓGICO
        • MODELO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

MODELO DE DOCUMENTOS PARA A SUBMISSÃO DE PROTOCOLOS DE MATERIAL BIOLÓGICO

• • • • • FORMULÁRIO UNIFICADO PARA USO DE MATERIAL BIOLÓGICO DE ANIMAIS

• • • • • As solicitações com todos os documentos constados no checklist para apreciação da CEUA deverão ser encaminhados à Comissão via endereço eletrônico (e-mail) até o dia 20 do mês, ou no primeiro dia útil após o dia 20 para serem inseridos na Pauta da Reunião Ordinária subsequente.

• • • • • Após apreciação da Reunião Ordinária mensal, a Comissão terá um prazo de até 15 dias úteis para enviar o Parecer Consubstanciado. As atividades para fins científicos ou didáticos só poderão iniciar após o recebimento do Parecer de APROVADO pela Comissão.

• • • • • Após o recebimento do Parecer Consubstanciado, o Pesquisador tem um prazo de até 15 dias úteis para adequar a solicitação para fins científicos ou didáticos quando este for considerado PENDENTE pela Comissão. Após esse prazo o Pesquisador poderá enviar o projeto com as adequações sob justificativa em até 60 dias, após esse prazo, o Projeto será considerado NÃO APROVADO.

• • • • • LEGISLAÇÃO DO CONCEA

• • • Princípios Éticas e Manejo de Animais em Pesquisa, Universidade de São Paulo:

https://ww3.icb.usp.br/principios-eticos-e-manejo-em-pesquisa/

• • • Iniciação em Ciência Em Animais de Laboratório, Fiocruz:

https://campusvirtual.fiocruz.br/portal/?q=node/66494

• • • Curso de Capacitação em Ética no Uso de Animais, UTFPR:

http://www.utfpr.edu.br/comissoes/permanentes/comissao-de-etica-no-uso-de-animais-da-utfpr

• • • Curso de Manejo de Animais de Laboratório para Alunos de Graduação, UFSC:

https://inscricoes.ufsc.br/activities/8378