A primeira ação neste sentido foi realizar um diagnóstico sobre o quantitativo e natureza dos processos jurídicos, atualmente sob responsabilidade da Procuradoria da Unimontes, para que então sejam tomadas as medidas efetivas para a assunção do contencioso pela AGE, nos termos do Decreto Estadual nº 46.995, de maio de 2016, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a assumir as representações judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de autarquia ou fundação do Estado.
O assunto foi tema de reunião entre o reitor da Unimontes, professor João dos Reis Canela, com os procuradores do Estado Tércio Leite Drummond, Coordenador do Núcleo de Autarquia e Fundações da AGE, e João Paulo Pinheiro Costa, Advogado Regional do Estado em Montes Claros, além do Procurador-Chefe da Universidade, Paulo Roberto Lopes Fonseca, e do Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DDRH), Allysson Danilo Dantas Silva.
COMANDOS CONSTITUCIONAIS
“Esta transição segue os comandos constitucionais contidos no artigo 132 da Constituição da República e no artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem competir à Advocacia-Geral de Minas Gerais representar judicialmente o Estado e suas entidades. Tal medida já foi implementada em outras 24 fundações e autarquias vinculadas ao Estado”, explica o procurador Tércio Drummond.
“É importante frisar que as questões consultivas, de assessoramento interno, continuarão vinculadas à Procuradoria da Unimontes”, acrescenta o Procurador João Paulo Pinheiro Costa. Segundo ele, com a mudança, caberá à AGE o acompanhamento dos processos ligados à Unimontes na esfera judicial.
O encontro na Unimontes, de acordo com o procurador-chefe Paulo Roberto Lopes Fonseca, dá início ao detalhamento sobre os próximos passos necessários para a transição e, ainda, para estabelecer o cronograma de absorção por parte da AGE destes processos jurídicos até então acompanhados pela Universidade.
“Esta é uma ação estratégica do Governo do Estado e a Advocacia Geral do Estado demonstra apoio irrestrito às necessidades de nossa instituição para se adaptar às mudanças consideradas devidas”, destaca o reitor João Canela.
