Prossegue até 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração Anual de Bens e Valores dos Servidores Públicos Estaduais, determinada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entrega venceria em 31 de maio, mas foi adiado por conta da prorrogação para a entregada da Declaração do Imposto de Renda (IR) pela Receita Federal, devido à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
A Declaração Anual de Bens e Valores é obrigatória para os servidores públicos estaduais, exceto os aposentados. Para apresentá-la, os servidores deverão acessar o site: www.sispatri.mg.gov.br
A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016, sob risco de penalização para quem não fizer a declaração. Conforme o Governo de Minas Gerais, a declaração obrigatória é “um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos”. De acordo com a Controladoria-Geral do Estado, a entrega anual da declaração tem como objetivo “a prevenção e combate à corrupção, além de garantir a integridade funcional na Administração Pública Estadual”.
Serviço
Declaração Anual de Bens e Valores
Quem é obrigado a declarar: todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de Direito Privado controladas pelo Poder Público.
O que será declarado: Todos os bens e valores de propriedade do servidor, como imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais existentes no país ou no exterior deverão ser informados.
Bens do cônjugue: o servidor deverá declarar os bens do cônjuge adquiridos após o casamento, caso o regime de bens seja o de comunhão parcial de bens. Se o regime for de comunhão universal de bens, todos os bens do cônjuge deverão ser declarados. Os bens que estiverem em nome do cônjuge devem ser especificados no campo “Descrição”.
Para fazer a declaração, acesse: https://suportesispatri.mg.gov.br/
