Está na hora de fazer a sua Declaração de Bens e Valores. A partir de 1º de abril, todos os servidores públicos estaduais deverão declarar seus bens. A medida é estabelecida pelo Decreto nº 46.933/2016 e complementa as entregas já exigidas no ato da posse e quando o servidor deixa o cargo.
A exigência da declaração anual faz parte de uma série de ações da Controladoria-Geral do Estado para prevenir e combater a corrupção e promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. É um instrumento importante para o acompanhamento das evoluções patrimoniais dos servidores públicos. Por meio dela, é possível, por exemplo, identificar ao longo dos anos casos de enriquecimento ilícito.
Quem deve declarar?
Todos os agentes públicos estaduais em exercício do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público.
Qual o prazo para declarar?
Até 31 de maio de 2018.
O que deve ser declarado?
Todos os bens e valores de propriedade do servidor, cônjuge e dependentes.
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Dúvidas?
Acesso o Hotsite da Controladoria-Geral do Estado: www.suportesispatri.mg.gov.br
Fonte: Portal do Servidor
