A transparência governamental e o acesso a informações públicas vêm sendo regulamentados no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Seu inciso XXXIII do artigo 5º diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A prática da transparência ativa ocorre quando a administração pública divulga, de forma espontânea, suas informações, por meio de ferramentas como os portais de transparência ou os sítios institucionais.
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência. http://www.transparencia.mg.gov.br/
Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC. http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/
Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos em http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação.
Informações complementares também são disponibilizadas pela UNIMONTES, conforme relação abaixo:
Informações classificadas e desclassificadas
As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/2012. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas, atualizadas nos últimos 12 meses.
Nos últimos 12 meses, a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) não registrou informação sigilosa, considerada como aquela em que há restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 3º, inciso XIV do Decreto Estadual nº 47.021/2016).
Atualizado em 03-06 de junho de 2019.
Receitas e despesas
RECEITA PÚBLICA: São recursos financeiros auferidos pelo órgão ou entidade, que servem para custear as despesas e os investimentos públicos. Exemplos: impostos, taxas, contribuições, empréstimos etc.
Confira os dados da Unimontes referentes a RECEITAS: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-receita/receita-consulta-orgao-v2/2018/01/08/1/3807/
DESPESA PÚBLICA: São dispêndios realizados pelo órgão ou entidade para custear os serviços públicos (despesas correntes) ou para realizar investimentos (despesas de capital), com o fim de atender as necessidades da sociedade.
O cidadão tem acesso direto no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais para pesquisar sobre todas as despesas, inclusive os gastos com diárias de viagens da Unimontes.
Para consultar é só acessar a seção DESPESAS ou na seção PESSOAL/DESPESA COM DIÁRIAS: http://www.transparencia.mg.gov.br/despesa-estado/despesa
Convênios
Forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração. É uma forma de transferência de recursos financeiros para a execução descentralizada de programa de governo, em regime de mútua cooperação.
Para consulta direta aos convênios/parcerias de saída de recursos dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais, acesse http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenios-de-saida
Acesse também os Convênios de Entrada de Recursos, incluindo os da Unimontes. http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada
A planilha abaixo contém dados relativos aos convênios firmados:
Servidores
Relação dos servidores efetivos, comissionados e contratados da UNIMONTES, com suas respectivas remunerações estão disponíveis no Portal Transparência do Estado de Minas Gerais: http://www.transparencia.mg.gov.br/estado-pessoal/remuneracao-dos-servidores.
Mais informações acerca de Servidores da Universidade estão disponíveis no Portal do Servidor: http://www.servidor.unimontes.br/
Relação de empregados terceirizados da MGS estão disponíveis no Portal da MGS
Processos Seletivos
A Comissão Especial de Processos Seletivos (CEPS) coordena os processos seletivos. Os processos em andamento e concluídos estão disponíveis no link: http://www.ceps.unimontes.br/
Dados abertos
Esta seção direciona o cidadão para o acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais.
Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.
Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.
Prestação de contas
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Licitação e Contratos
LICITAÇÃO: É o procedimento administrativo por meio do qual são determinados critérios e objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa para o fornecimento de bens ou prestação de serviços para a Administração Pública. Visa assegurar igualdade de condições a todos aqueles que queiram contratar com o Poder Público.
Nesta seção são disponibilizados os acessos ao processo licitatório da Unimontes.
Clique aqui para acessar os dados sobre pregões eletrônicos do campus
Clique aqui para acessar os dados sobre pregões eletrônicos do Hospital Universitário
Clique aqui para acessar os dados sobre Tomada de preços
Clique aqui para acessar os dados sobre Concorrências Públicas
Clique aqui para acessar os dados sobre Chamadas Públicas
Acesse também o Portal de Compras do Governo do Estado de Minas Gerais ou o Portal da Transparência para conhecer as compras realizadas pela Unimontes.
CONTRATOS: É todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. (Art. 2º, parágrafo único, Lei nº 8.666/1993)
Patrimônio mobiliário e Fronta
Nesta seção estão disponibilizados dados da frota e do patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os dados da UNIMONTES.
Acesse o patrimônio mobiliário do estado.
Acesse a frota ativa do estado.
Dúvidas frequentes
Dúvidas Frequentes é um link direcionado para as dúvidas mais frequentes disponíveis na site da UNIMONTES.
Fale conosco
Ferramenta disponível para o cidadão. O mesmo pode escolher os serviços e unidades da UNIMONTES e direcionar as suas respectivas demandas. Acesse: https://www.unimontes.br/index.php/faleconosco
