Servidores públicos do Governo de Minas Gerais – como os da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) – têm até o dia 30 de junho para enviar declaração de bens e valores referente ao ano de 2024. O procedimento é obrigatório e deve ocorrer de forma eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), disponível no endereço eletrônico: https://www.sispatri.mg.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx.
Todos os servidores estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive entidades de personalidade jurídica de Direito Privado controladas pelo Poder Público, devem enviar a declaração de bens e valores. Aposentados sem vínculo ativo com o Estado e estagiários estão isentos.
O Governo do Estado destaca ser necessário declarar todos os bens de patrimônio privado como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros e participações societárias.
Em caso de dúvidas para preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no site suportesispatri.mg.gov.br ou, então, entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.
O Sispatri permite, ainda, que os agentes públicos façam a declaração referente aos anos anteriores. A regularização de pendências é indispensável para evitar penalidades previstas na legislação.
Integridade funcional e punição
A declaração é uma importante ferramenta utilizada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) para prevenção e combate à corrupção em prol da integridade funcional na administração pública.
A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional. O que sujeita o agente público às sanções cabíveis, via instauração de processo administrativo disciplinar.
