Portaria nº 175 – Delega competência a Pró-Reitora de Pesquisa, como representante legal da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, com plenos poderes para representar isoladamente a Instituição no âmbito do SisGen, Ministério do Meio Ambiente, CGen e Ibama em todos os temas relacionados à Lei n° 13.123, de 2015, e seus regulamentos, inclusive no que se refere à regularização a ser efetivada por meio do termo de compromisso.