A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica, frequentemente, atualizações acerca do andamento dos seus projetos de regulação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, informando quais aspectos da lei são prioridade no momento e como o órgão pretende atuar para garantir a sua eficácia. A entidade ainda disponibiliza documentos para instruir a sociedade acerca da interpretação dos dispositivos da LGPD, produzindo guias que analisam, de acordo com a realidade dos agentes de tratamento e dos titulares de dados, os limites e critérios para a aplicação da lei no caso concreto. As publicações da autoridade podem ser acessadas na íntegra por meio deste link, destacando-se os seguintes documentos:

A Escola Virtual de Governo, desenvolvida pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap, é uma plataforma de domínio público que disponibiliza serviços de capacitação gratuita abertos para toda a sociedade, possuindo catálogo de cursos certificados por diversos órgãos da administração pública, inclusive com conteúdos específicos sobre a gestão de dados pessoais no contexto da LGPD. A seguir, disponibilizamos links de acesso externo a cursos pertinentes para quem deseja compreender melhor a legislação de dados brasileira.