Resolução nº. 155 – Constitui Comissão Especial com o objetivo de analisar Recomendação Conjunta nº 001/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Resolução nº. 155 – Constitui Comissão Especial com o objetivo de analisar Recomendação Conjunta nº 001/2017 do Ministério Público do