PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 17/04/2014, PG 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEPLAG/SCPMSO Nº 03, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre os procedimentos para caracterização de acidente de trabalho no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

A Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO – da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de regulamentar a caracterização de acidente de trabalho, conforme artigos 108, § 3º e 158, inciso II, da Lei 869/52 e art. 8º, § 2º, inciso I e § 4º da Lei Complementar 64/2002, resolve baixar a seguinte instrução:

Art. 1º- Compete à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO, às Unidades Regionais de Perícia e aos Núcleos de Saúde Ocupacional, dos órgãos que o possuírem, caracterizar acidente de trabalho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 
§ 1º Considera-se acidente de trabalho o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo, equiparando-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
§ 2º Equipara-se a acidente de trabalho o evento danoso ocorrido no percurso habitual de deslocamento da residência do servidor para o local de trabalho ou deste para aquela e de um trabalho para o outro, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
§ 3º Considera-se incidente de trabalho a ocorrência que sem ter resultado em danos à saúde ou integridade física de pessoas, tinha potencial para causar tais agravos. 
§ 4º - O disposto no caput não se aplica aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, aos servidores de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, conforme Decreto nº 45.794/2011.

Art. 2º- A caracterização de acidente de trabalho se dará por meio de processo especial dentro do prazo de 16 (dezesseis) dias úteis, contados da data do evento danoso. 

Art. 3º- O servidor que sofrer evento danoso deverá procurar atendimento médico imediatamente, comunicar o fato à sua chefia imediata solicitando a documentação necessária e requerer caracterização de acidente de trabalho no prazo obrigatório de 08 (oito) dias úteis a contar do evento danoso, apresentando a seguinte documentação:
I - laudo médico do primeiro atendimento, preferencialmente preenchido em formulário próprio, anexo nesta Instrução Normativa, anexo I;
II - declaração da chefia imediata preenchida em formulário próprio anexo nesta Instrução Normativa, anexo II.
III - em caso de acidente de percurso ou agressão física, fotocópia legível autenticada da ocorrência policial.
§1º O servidor deverá protocolar ou enviar a documentação pelos correios no prazo determinado no caput. 
§2º O envio ou o protocolo da documentação deverá ocorrer na Unidade Regional de Perícia competente observada a área de lotação.
§3º Quando o órgão de lotação do servidor possuir Núcleo de Saúde Ocupacional, a documentação deverá ser entregue no respectivo órgão. 
§4º Os Núcleos de Saúde Ocupacional deverão enviar cópia do processo de caracterização de acidente de trabalho às respectivas Unidades Regionais de Perícia para fins de retificação das licenças para tratamento de saúde que se fizerem necessárias, nos termos do art. 158, inciso II, da Lei nº 869/52 e para serem anexados ao prontuário médico do servidor.
§ 5º A análise da solicitação de caracterização de acidente de trabalho ocorrerá no prazo de 8 dias úteis pelas unidades competentes.

Art. 4º- Se o evento danoso gerar incapacidade para o trabalho o servidor deverá agendar avaliação pericial, nos termos do Decreto nº 46.061 de 09/10/2012.

Art. 5º- As licenças para tratamento de saúde decorrentes de evento danoso só serão concedidas nos termos do art. 158, inciso II, da Lei nº 869/52 depois de caracterizado o acidente de trabalho.  

Art. 6º- Na impossibilidade do preenchimento do formulário próprio a que se refere o inciso I do art. 2º desta Instrução Normativa, a SCPMSO poderá aceitar cópia do prontuário médico referente ao primeiro atendimento médico do servidor, ou relatório médico, com as seguintes informações, preferencialmente:
I - Local de apresentação do acidentado (serviço médico);
II - Data e hora; 
III - Descrição das lesões;
IV - Diagnóstico provável;
V - Se há compatibilidade entre o estágio evolutivo da(s) lesão(ões) e a data do acidente declarada;
VI - Se há correlação entre a natureza, grau e localização da(s) lesão(ões) e o histórico do acidente que a(s) teria provocado;
VII - Regime de tratamento a que deverá submeter-se o acidentado, se ambulatorial ou hospitalar; 
VIII - Duração provável do tratamento;
IX - Caso o acidentado tenha sido hospitalizado, anotar data e local da hospitalização e alta;
X - Se durante o tratamento o acidentado deverá ou não afastar-se do trabalho; 
XI - Condições patológicas preexistentes ao acidente;
XII - Observações adicionais e exames complementares;
XIII - Data, local, assinatura e carimbo do médico de atendimento.

Art. 7º- As Unidades Regionais de Perícia e os Núcleos de Saúde Ocupacional a que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa deverão enviar mensalmente para a SCPMSO relatórios para fim de monitoramento de dados, conforme modelo a ser enviado a cada unidade.

Art. 8º- Os órgãos e entidades farão monitoramento dos ambientes e acompanhamento da saúde ocupacional para reduzir ou eliminar os riscos ocupacionais relacionados aos ambientes e processos de trabalho, sob fiscalização da SCPMSO.

Art. 9º- A inobservância destas orientações implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal.

Art. 10 - Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2014.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, em Belo Horizonte aos 16 de abril de 2014.

MIRELLE QUEIROZ GONÇALVES
Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  
SUGESP/SCPMSO/DCSO	
COMUNICAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - CAT 	
	
DECLARAÇÃO MÉDICA DO 1º ATENDIMENTO	

01 - Unidade de atendimento médico                                    02 - Data                                           03 – Hora                                       04 - Carimbo da Unidade
                                                                                                                      ____/____/____                                   ____:_____                           

05- Paciente/Servidor:                                                                                                                                                                                          06- Data de Nascimento:                                                                                                                      
                       
                                                                                                                                                                                                                                                                                  ______/______/_____  

07- Filiação materna:                                                                                                                                                                                             08- Naturalidade:

                                                                               	
09- Descrição das lesões: 

10-Exames complementares realizados com data: (    ) sim  (    ) não. Descrever: 	
11- Diagnóstico:                                                                                                                        
	12 - CID( S): 
	
13- Há compatibilidade entre o estágio evolutivo das lesões, a natureza, a localização e o acidente declarado: (   ) SIM    (   ) NÃO	
14- Há necessidade de afastamento do trabalho:  
                     
 (    ) SIM         (    )  NÃO
                                                                                                 	15- Regime de Tratamento:
 
(   ) Ambulatorial     (   )  Internação    (   ) Cirúrgico	
16- OBS: (Encaminhamentos)

       
                         MUNICÍPIO/REGIONAL                                        DATA                                                                            ASSINATURA/CARIMBO DO MÉDICO

ESTE RELATÓRIO MÉDICO DEVERÁ SER ANEXADO À DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA E ENTREGUE NA UNIDADE PERICIAL/SEPLAG PARA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.	

ANEXO II
 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO      SUGESP/SCPMSO/DCSO	COMUNICAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - CAT 	
	                DECLARAÇÃO CHEFIA DO SERVIDOR	
01-PARA USO DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL:                                                                                                                      

 02 - REGIONAL SEPLAG                                                                                     	
05- NOME: ____________________________________________________________________________________            06- MASP: ________________________
07- NATURALIDADE:                                                                         08- DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______             09- CPF: __________________________
10- SEXO: M (    )   F  (    )                                                                  11- ESTADO CIVIL :   S (    )    C (    )    V (    )                                  12- EFETIVO (     )     13- NÃO EFETIVO (     )
14- FILIAÇÃO MATERNA:                                                                                                                                         
15- ENDEREÇO RESIDENCIAL: (Rua, Av. Praça):                                                                                                                                                16- Nº:                 17- Complemento:
18- BAIRRO:                                          19- CEP:                               20- DISTRITO/MUNICIPIO:                                                 21- UF:                  22- DDD TEL: (    )         	
23- CARGO 01:	24- UNIDADE DE EXERCÍCIO:	25-HORÁRIO:	
26- CARGO 02:	27- UNIDADE DE EXERCÍCIO:	28- HORÁRIO:	

29- DESCRIÇÃO ATIVIDADE ATUAL DESENVOLVIDA PELO SERVIDOR:         

	
30-ACIDENTE: (    ) TÍPICO       (    ) PÉRFURO-CORTANTE                           31- DATA DO ACIDENTE: _____/_____/______                              33- HORA: ______:______                          
                         (    ) TRAJETO    (    ) SECREÇÕES                                             32- APÓS QUANTAS HORAS TRABALHADAS:                             
34- LOCAL DO ACIDENTE:                                                                                                                                                                                                   
35- MUNICIPIO/DISTRITO:                                                                              36- CARGO EM QUE OCORREU O ACIDENTE:   ( 1 )          ( 2 )                                                                             
37-DESCRIÇÃO: COMO OCORREU O ACIDENTE, COM RELATO DA PARTE DO CORPO ATINGIDA:

38- HOUVE REGISTRO POLICIAL (B.O.) ?   SIM (    )  NÃO (    )  
39- EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO, TRATA-SE DE PERCURSO HABITUAL DO SERVIDOR?  SIM (    ) NÃO (    )        40-CONDUÇÃO HABITUAL: ______________                              
41- DISTANCIA PERCORRIDA RESIDÊNCIA/TRABALHO – TRABALHO/RESIDÊNCIA:_____________               
OBS.: EM CASO DE ACIDENTE DE TRAJETO/AGRESSÃO, ANEXAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA 
(B.O.) ; E/OU DOCUMENTO HÁBIL
42 - TESTEMUNHA 1    
NOME                                                                                                                                                                             IDENTIDADE  
ENDEREÇO:   
       TESTEMUNHA 2     
NOME                                                                                                                                                                            IDENTIDADE           
ENDEREÇO        

 _____________________________________________________              ___/_____/___             
                                                                                                                                                                            _________________________________________________   
      43 -  ASSINATURA E CARIMBO/ CHEFIA IMEDIATA / MASP           DATA                                                                                                           ASSINATURA DO SERVIDOR/MASP    

NÚMERO DO PROTOCOLO :                                                                                                                                                        
Nome______________________________________________________

	
ESTA DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA DEVERÁ SER ANEXADA AO RELATÓRIO MÉDICO E ENTREGUE NA UNIDADE PERICIAL/SEPLAG PARA CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.