Resolução nº 264 – APROVA O PROJETO O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS: EVOLUÇÃO DA TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE E DAS ÁGUAS COMO UM DE SEUS ELEMENTOS, NUMA ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA E MULTIFACETÁRIA, COM ÊNFASE NA GESTÃO DAS CIDADES E EM OUTRAS RE