Resolução nº 191 – APROVA O PROJETO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AVANÇO OU RETROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? Ana Elisa Carvalho de Navarro 13 anos atrás Resolução nº 191 – APROVA O PROJETO REPERCUSSíO GERAL DA QUESTíO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AVANÇO OU RETROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?