Resolução nº 186 – Aprova o projeto Anteprojeto do Código de Processo Civil: Análise das Inovações a partir do Estado Democrático de Direito. Charles Nunes 12 anos atrás Resolução nº 186 – Aprova o projeto Anteprojeto do Código de Processo Civil: Análise das Inovações a partir do Estado Democrático de Direito.