Resolução nº 159 – APROVA O PROJETO DIREITO À SAÚDE EM JUÍZO: ANÁLISE DAS DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS QUE (IN) DEFEREM À COESíO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PORTADORES DE SÍNDROME DA IMUNODEFICICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E DA NEOPLASIA MALIGNA (CNCER) POR PARTE DO ESTADO