Resolução nº. 092 – Aprova o projeto Lei Maria da Penha – A História dos Dez Anos de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher em Montes Claros. Ana Elisa Carvalho de Navarro 7 anos atrás Resolução nº. 092 – Aprova o projeto Lei Maria da Penha – A História dos Dez Anos de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher em Montes Claros.