Resolução nº. 029 – Aprova o projeto A Preservação e Viabilidade da Empresa em Face do Instituto da Recuperação Judicial e das Normas de Fomento do Direito Constitucional Econômico. Ana Elisa Carvalho de Navarro 10 anos atrás Resolução nº. 029 -Aprova o projeto A Preservação e Viabilidade da Empresa em Face do Instituto da Recuperação Judicial e das Normas de Fomento do Direito Constitucional Econômico.