Promoção é a passagem do servidor público efetivo para nível imediatamente superior na mesma carreira.
QUEM FAZ?
Servidor solicitanteUnidade de Recursos HumanosDirigente máximo do órgãoComitê de Orçamento e Finanças – Cofin
COMO SE FAZ?
Base de Conhecimento – Promoção
QUAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
Lembramos que o protocolo do Requerimento no SEI!MG é a primeira etapa do procedimento. Portanto, após o envio, o servidor solicitante deve apresentar o documento original comprobatório na Recepção da DDRH, para autenticação e encaminhamento ao setor competente.
QUAL A BASE LEGAL?
Art. 21 Lei Estadual nº 15.463/2005
Art. 21-A Lei Estadual nº 15.463/2005
Resolução SEPLAG N.º 67, DE 18/10/2010
OUTRAS INFORMAÇÕES
Regra Geral: Encontrar-se em efetivo exercício; Ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau; Ter cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior; Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido;
Primeira promoção: A contagem do interstício de 5 anos se inicia após a conclusão do período de estágio probatório (ou seja, considerando-se a soma dos 1095 dias de efetivo exercício do estágio probatório com o interstício de 5 anos no mesmo nível, o servidor deve completar 8 anos de efetivo exercício para obter a primeira promoção na carreira).
Regras Específicas: Professor de Ensino Superior: caso o servidor possua escolaridade superior à exigida para o nível em que estiver posicionado na carreira, já tenha concluído o período de estágio probatório e tenha obtido avaliação de desempenho satisfatória no ano imediatamente anterior à promoção, ele será promovido diretamente para o grau A do nível da carreira cujo requisito de escolaridade for equivalente ao título apresentado. Essa promoção terá vigência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação do ato de sua concessão. Caso o servidor possua escolaridade equivalente à exigida para o respectivo nível de posicionamento, aplica-se a regra geral de promoção.