Portaria nº 155 – CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROMOVER O INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO, O LEVANTAMENTO DAS DÍVIDAS E DOS VALORES EM TESOURARIA E DAS DÍVIDAS CONSTANTES DOS GRUPOS PASSIVO CIRCULANTE E PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO, TENDO COMO DATA BASE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.