Portaria nº 097 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA LEI N°. 869, DE 05 DE JULHO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ana Elisa Carvalho de Navarro 13 anos atrás Portaria nº 097 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 207 DA LEI N°. 869, DE 05 DE JULHO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS