O Hospital Universitário da Universidade Estadual de Montes Claros (HU – Unimontes), recebeu terça-feira (11/04), a visita de representantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude (COINJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com objetivo de conhecer Maternidade Maria Barbosa e divulgar os princípios e ações do Programa “Entrega Legal”.
Conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJMG, o Programa “Entrega Legal” tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância para o processo de adoção, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância.
Participaram da visita os oficial judiciários comissários da Infância e da Juventude do TJMG Esdras Guimarães Braga e Mateus Lenoir. Eles foram recebidos por equipe do HU-Unimontes e da Maternidade Maria Barbosa, integrada pela socióloga, Theresa Raquel Bethônico Corrêa Martinez; a assessora jurídica, Deyslane Freitas; o enfermeiro da maternidade Alex Soares Leite; a assistente social Juliana Ribeiro e estagiaria acadêmica Ingrid Karolaine Ferreira Neves, do curso de Serviço Social da Unimontes.
“A prática da entrega legal é um direito civil e não configura crime. A integridade e a dignidade da pessoa humana são garantias”, afirmou o oficial judiciário comissário da Infância e da Juventude Esdras Guimarães Braga.
Foi fornecido ao HUCF pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais o Guia Para a Gestante. O texto do material esclarece que “a intimidade e o sigilo da entrega são garantidos às mães e gestantes que optem por fazer a entrega legalizada dos seus bebês à Justiça”.
Conforme o guia, as crianças entregues são destinadas ao apoio da Vara da Infância e da Juventude, onde são assistidas e preparadas para adoção, num processo responsável e amparado por assistentes sociais, psicólogos, juristas e toda uma equipe multiprofissional habilitada para a devida condução.
Entrega Legal
A Entrega Legal foi fundamentada através do Protocolo de Intenções, assinado em 2019, quando estabeleceu um acordo de cooperação entre a sociedade civil e a Justiça. Seu objetivo é conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, conforme dispõe o artigo 226, parágrafo 7, da Constituição Federal e os artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A entrega voluntária da criança ao juiz da infância e juventude não é mais considerada crime de abandono de incapaz. Essa alteração legislativa foi fundamental para coibir o abandono de bebês, a venda de crianças, as adoções ilegais, o aumento de crianças em entidades de acolhimento e, ainda, os abortos clandestinos, com risco de morte para a mulher.