Proposta melhora e atualiza a legislação que criou o sistema de reserva de vagas nas duas instituições de ensino superior de Minas Gerais
O governador Fernando Pimentel assinou, nesta terça-feira (21/3), no Palácio da Liberdade, mensagem encaminhando à Assembleia Legislativa projeto de lei que atualiza o sistema de reserva de vagas e regulamenta o Programa de Assistência Estudantil nas Universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Estadual de Montes Claros (Unimontes).
O sistema de reserva de vagas já existe nas duas instituições de ensino superior vinculadas ao Governo do Estado, tendo sido implantado por meio da Lei 15.259, de julho de 2004. Entretanto, a legislação que o instituiu garantia o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes por ela contemplados, desconsiderando a sua importância para garantir a permanência e minimizar a evasão decorrente da vulnerabilidade socioeconômica dos beneficiados.
Pimentel ressaltou que o objetivo da proposta é reforçar uma política pública garantindo as cotas para populações desassistidas e sua permanência nas universidades. “Nós estamos ampliando um pouco. Porém, mais do que isso, estamos criando o Programa de Assistência Estudantil, que vai tornar efetiva a política de cotas. Não adianta ter uma política de cotas e não ter condições efetivas do estudante de continuar cursando. Muitas vezes ele é obrigado a abandonar o curso porque não tem a bolsa, não tem o recurso necessário”, afirmou.
Segundo o governador, a medida é de grande importância tendo em vista a crise econômica que pode dificultar ainda mais a permanência dos estudantes no ensino superior. “Estamos garantindo que o Estado fará o aporte e, aí sim, tornará efetiva as políticas públicas que a gente considera justas. Nós estamos dando esse passo. Pode parecer pequeno, singelo, mas estamos dando no momento em que, para grande tristeza de todos nós e do povo brasileiro, vivemos um retrocesso muito grande nas questões dos direitos que levamos muito anos para conquistar”, completou.
O subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sedectes), Márcio Rosa Portes, salientou que a lei em vigor, de 2004, não definiu claramente a assistência estudantil. “Agora, melhoramos a redação, garantindo aos grupos e etnias as cotas nas duas universidades estaduais e, ao mesmo tempo, construímos um programa de assistência para garantir a permanência do aluno e que ele conclua o curso”, disse, lembrando que, após aprovação do projeto de lei, um decreto regulamentará no âmbito estadual os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil.
Proposta
A nova proposta compõe um conjunto de ações afirmativas que visam à inclusão e manutenção no ensino superior de estudantes oriundos de escolas públicas, de pessoas negras ou de etnia indígena, com deficiência física, com necessidades de educação especial e classificados como social e economicamente vulneráveis. Daí a necessidade de revisão da lei que institui o sistema de reserva de vagas, sendo a ela incorporado o Programa de Assistência Estudantil, em busca da garantia do acesso e das condições de permanência dos estudantes nas universidades públicas do Estado.
Pela proposta, cada uma das duas instituições de ensino superior vinculadas ao governo do Estado deverá reservar, em cada curso de graduação, pós-graduação e curso técnico de nível médio por elas mantido, um percentual de vagas (mínimo 45%) para os grupos de candidatos (afrodescendentes – 20%, desde que carentes; egressos da escola pública, desde que carentes – 20%; pessoas com deficiência – 3%; indígenas – 2%).
Segundo o reitor da Unimontes, João dos Reis Canela, a evasão chega a 40% dos alunos. “É um número expressivo e preocupante. Por isso, essa proposta vem em boa hora e é fundamental para que diminuamos a evasão”, destacou.
O chefe de gabinete da Uemg, Eduardo Andrade Santa Cecília, que representou o reitor da instituição na solenidade, também acredita que o resultado da proposta será positivo. “Não tínhamos ordenamento jurídico, até então, que viabilizasse essa assistência ao estudante, às vezes com renda de um ou dois salários mínimos. Essa renda familiar pode impedir que ele more, se alimente, se vista. Resultado: ele volta para sua cidade de origem ou muda de curso”, afirmou. Na Uemg, 72% alunos matriculados são egressos da escola pública; 52% residem no local do curso; 30% estão no entorno de 100 quilômetros da universidade e 3% são de outros estados, em função do sistema de cotas.
Também participaram do ato o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, Adalclever Lopes, secretários de Estado, deputados estaduais e representantes de estudantes das universidades estaduais.
Fonte: Agência Minas