Termina na próxima segunda-feira (01/07) o prazo para que os servidores públicos do Estado de Minas façam o envio da declaração de bens e valores referentes ao ano de 2023.
O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri): www.sispatri.mg.gov.br.
No preenchimento da declaração, é necessário que o servidor informe todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, veículos, salários recebidos, títulos, ações, investimentos financeiros e participações societárias.
Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br e entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.
Integridade funcional
A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.
A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.