A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DDRH) da Unimontes orienta os professores e servidores técnico-administrativos que ainda não fizeram a entrega da Declaração de Bens e Valores junto ao Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) para que façam a regularização. A DDRH encaminhou a solicitação diretamente aos servidores inadimplentes.
A DDRH lembra que o Decreto Estadual nº 46.933/2016 estabelece a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos. Destaca também a orientação da Unidade de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado – CGE no sentido de proceder com a regularização dos servidores inadimplentes em relação ao envio da declaração de bens e valores do SISPATRI.
A Diretoria salienta que o servidor que estiver em situação irregular no SISPATRI deverá proceder com o preenchimento da declaração no prazo máximo de 10 dias a contar do recebimento do comunicado.
“Destacamos ainda que a falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções administrativas cabíveis (artigo 9º, Decreto 46.933/2016)”, alerta a DDRH/Unimontes.