seta Universidade Estadual de Montes Claros - MG | Quarta-Feira, 15 de agosto de 2018 | relogio 04:12

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - Transparência

Transparência

A transparência governamental e o acesso a informações públicas vêm sendo regulamentados no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Seu inciso XXXIII do artigo 5º diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A prática da transparência ativa ocorre quando a administração pública divulga, de forma espontânea, suas informações, por meio de ferramentas como os portais de transparência ou os sítios institucionais.

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e o acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência. http://www.transparencia.mg.gov.br/  

Para realizar sua solicitação de acesso à informação, clique no E-SIC.http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

Acesse os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos em http://www.transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatórios-gerenciais-–-lei-de-acesso-à-informação.

 

 

 

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