seta Universidade Estadual de Montes Claros - MG | Quinta-Feira, 21 de junho de 2018 | relogio 12:54

Unimontes e Advocacia Geral do Estado cumprem medidas para transferência de processos jurídicos

 
AGE Unimontes 2018
A Universidade Estadual de Montes Claros e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais iniciaram os procedimentos para a transição dos processos judiciais que são acompanhados pela Procuradoria da Unimontes para que sejam acompanhados pela AGE.

A primeira ação neste sentido foi realizar um diagnóstico sobre o quantitativo e natureza dos processos jurídicos, atualmente sob responsabilidade da Procuradoria da Unimontes, para que então sejam tomadas as medidas efetivas para a assunção do contencioso pela AGE, nos termos do Decreto Estadual nº 46.995, de maio de 2016, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a assumir as representações judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de autarquia ou fundação do Estado.

O assunto foi tema de reunião entre o reitor da Unimontes, professor João dos Reis Canela, com os procuradores do Estado Tércio Leite Drummond, Coordenador do Núcleo de Autarquia e Fundações da AGE, e João Paulo Pinheiro Costa, Advogado Regional do Estado em Montes Claros, além do Procurador-Chefe da Universidade, Paulo Roberto Lopes Fonseca, e do Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos (DDRH), Allysson Danilo Dantas Silva.

COMANDOS CONSTITUCIONAIS

“Esta transição segue os comandos constitucionais contidos no artigo 132 da Constituição da República e no artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem competir à Advocacia-Geral de Minas Gerais representar judicialmente o Estado e suas entidades. Tal medida já foi implementada em outras 24 fundações e autarquias vinculadas ao Estado”, explica o procurador Tércio Drummond.

“É importante frisar que as questões consultivas, de assessoramento interno, continuarão vinculadas à Procuradoria da Unimontes”, acrescenta o Procurador João Paulo Pinheiro Costa. Segundo ele, com a mudança, caberá à AGE o acompanhamento dos processos ligados à Unimontes na esfera judicial.

O encontro na Unimontes, de acordo com o procurador-chefe Paulo Roberto Lopes Fonseca, dá início ao detalhamento sobre os próximos passos necessários para a transição e, ainda, para estabelecer o cronograma de absorção por parte da AGE destes processos jurídicos até então acompanhados pela Universidade.

“Esta é uma ação estratégica do Governo do Estado e a Advocacia Geral do Estado demonstra apoio irrestrito às necessidades de nossa instituição para se adaptar às mudanças consideradas devidas”, destaca o reitor João Canela.

UnimontesCampus Universitário Professor Darcy Ribeiro - Vila Mauricéia - Montes Claros - MG

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